Direito
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2020/1
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Da Ação Civil Pública: conceito e objeto. Legitimação ativa. Legitimação passiva. Interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. Do Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas e arquivamento. Do mandado de segurança e seu processo. Da ação popular e seu processo. Do habeas corpus e seu processo. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal n.º 9.868/99) e perante o TJTO.